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Contrato foi efetivado para administração e execução das ações e serviços de saúde na UPA do Éden. Decisão é de terça-feira (29) e cabe recurso.
Um contrato de mais de R$ 14 milhões entre a Prefeitura de Sorocaba (SP) e uma entidade do terceiro setor que atua na área da saúde foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na terça-feira (29). Cabe recurso à decisão.
Entre as alegações estão despesas impróprias e divergências contábeis. As afirmações foram do conselheiro Robson Marinho, que é relator do caso no TCE. Além disso, ele apontou ausência de relatório de atividades na execução do contrato.
O contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Sorocaba e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação (Aceni), e cita como responsáveis o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), Claudio Pompeo Chagas Dias, atual secretário de Saúde; e Sérgio Ricardo Peralta, diretor-presidente do Aceni.
O valor total é de R$ 14.394.197,84, do exercício de 2021, primeiro ano da atual gestão. O objeto era a administração, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden.
O Ministério Público de Contas (MPC) já havia se manifestado pela irregularidade da matéria.
A Prefeitura de Sorocaba afirmou que ainda não foi notificada da decisão. Ainda sobre as contas relativas ao exercício de 2021, o Executivo lembra que o TCE as aprovou recentemente.
Ninguém da Aceni foi localizado para comentar a decisão do Tribunal de Contas.
2º contrato irregular
Em 26 de junho deste ano, o TCE já julgou irregular o contrato com dispensa de licitação, também para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden. Nesse caso, o valor era de R$ 8 milhões.
De acordo com o TCE, não foi comprovada a situação emergencial para o contrato e também não foi provada a questão da economicidade.
Por isso, além de não ser uma contratação que mereceria urgência, o TCE entendeu que o valor pago foi maior do que poderia custar.
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