A Reforma Tributária trouxe uma nova preocupação para empresas e prestadores de serviços: a possibilidade de inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ISS e do ICMS. Embora a legislação tenha excluído o ISS e o ICMS das bases dos novos tributos, algumas administrações tributárias defendem a cobrança no sentido inverso. A controvérsia envolve a incidência de “tributo sobre tributo” e seus possíveis impactos sobre a carga tributária das empresas.
Com a aproximação do período de transição, os primeiros posicionamentos dos Fiscos e as decisões judiciais começam a delinear o debate. “Algumas administrações tributárias defendem a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ISS e do ICMS. Já os contribuintes sustentam que esses valores não integram a receita nem o preço da operação”, explica Cinthia Nascimento, coordenadora de Contencioso Tributário do Serur.
O cenário inicial é favorável aos contribuintes. As primeiras decisões judiciais de urgência já reconhecem a plausibilidade da tese de exclusão dos novos tributos das bases do ISS e do ICMS. Segundo Cinthia, os magistrados consideram a natureza “por fora” do IBS e da CBS, o princípio da legalidade tributária e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como “tese do século” e, agora, a recente exclusão do ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições. Apesar dos sinais iniciais favoráveis, a discussão ainda está longe de uma definição definitiva e pode chegar aos tribunais superiores. Por isso, acompanhar a evolução dos entendimentos é fundamental para identificar riscos e oportunidades durante a transição.
“Os primeiros sinais indicam um ambiente promissor para o questionamento judicial dessa nova hipótese de incidência. As empresas devem avaliar os impactos em suas operações e estruturar medidas para preservar seus direitos e mitigar riscos fiscais ao longo da transição da Reforma Tributária”, conclui a advogada.
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