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Fim da paralisação assegura reposição sem punições financeiras, mas Sindicato afirma não haver “motivo para comemoração” e protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ-SP contra manobras da Prefeitura
SÃO PAULO – Na última sexta-feira (15/05), foi assinado oficialmente o Protocolo de Negociação entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Fórum das Entidades Representativas do Funcionalismo, marcando o encerramento da greve da categoria, conforme deliberação dos servidores participantes da assembleia ocorrida durante o Ato convocado pelo Fórum das Entidades. A decisão de firmar o acordo teve como objetivo principal formalizar garantias mínimas aos Servidores que participaram do movimento, protegendo-os de retaliações, especialmente em relação à reposição dos dias e horas não trabalhados.
Garantias do Protocolo e Mesas Permanentes
A assinatura do protocolo assegura que a reposição seja feita com a recomposição dos valores eventualmente descontados, sem causar nenhum impacto negativo no cálculo de prêmios (como o PDE), bonificações e demais eventos de carreira. O documento também prevê a possibilidade de antecipação da segunda parcela do reajuste (de 1,48%) para novembro ou dezembro de 2026, além de garantir um reajuste de 3,51% no Vale-Alimentação e no Auxílio-Refeição já a partir deste mês de maio.
O acordo consolida ainda o compromisso da Administração Municipal com a manutenção de mesas de negociação contínuas para debater urgências da Educação, como as condições estruturais e a climatização das Unidades, a saúde mental dos Servidores, a carreira do Quadro de Apoio à Educação (QAE), o dimensionamento de turmas na Educação Infantil e o direito de ingresso dos servidores readaptados na JEIF.
Lei inconstitucional e a Ação no Tribunal de Justiça
Apesar do fim da paralisação, a APROFEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo) é categórica ao afirmar que “não há motivo para comemoração” e que o fim do movimento não significa anuência com a Lei nº 18.463/2026. Após meses de pressão e greve, a Prefeitura manteve a sua intransigência sobre o índice salarial e tratorou a aprovação do PL 354/2026 na Câmara Municipal, sem as alterações exigidas pelas entidades.
Em resposta imediata à sanção da Lei, a APROFEM protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com pedido de suspensão imediata dos dispositivos questionados. O Sindicato repudia as “armadilhas” inseridas no texto pelo Governo Municipal, que não possuem relação com a revisão salarial. Entre os pontos questionados na Justiça estão: a transformação de cargos sem concurso público, a exigência de avaliação psicológica sem critérios objetivos em lei, novas regras de contratação temporária prolongada e a exclusão dos professores readaptados da jornada especial.
Durante a tramitação do PL, a Entidade já havia obtido uma liminar suspendendo parte da proposta. A liminar, contudo, foi cassada pelo Tribunal de Justiça na madrugada do dia 13 de maio sem que o Sindicato fosse previamente ouvido – decisão que a APROFEM já impugnou e aguarda apreciação.
“O encerramento da greve e a assinatura do protocolo foram medidas necessárias para proteger os Servidores, garantindo que ninguém seja penalizado financeiramente por lutar por seus direitos e pela Educação. No entanto, a nossa resistência não termina aqui “, afirma o Professor Ismael Nery Palhares Junior, Presidente da APROFEM. “A sanção dessa lei representa um retrocesso brutal, embutindo manobras inconstitucionais contra as nossas carreiras. Já acionamos o Tribunal de Justiça por meio da ADI e não descansaremos até derrubar essas ilegalidades. A greve acabou, mas a luta continua firme nos tribunais e na cobrança do que foi assinado.“
O Sindicato reforça que acompanhará rigorosamente o cumprimento de cada ponto previsto no protocolo, cobrando prazos e respostas efetivas da Gestão Municipal
Sobre a APROFEM
Com uma história lastreada pelos princípios de independência e apartidarismo, a APROFEM representa atualmente mais de 60 mil filiados dentre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Cerca de 95% desse quadro é formado por Profissionais da Educação. Fundada em 1981 na Zona Leste de São Paulo, a APROFEM, com Sede própria na região da Bela Vista, oferece aos seus filiados prestação de serviços e atendimento profissional de reconhecida qualidade. Presidida pelo Professor Ismael Nery Palhares Junior, a APROFEM coordena o Fórum das Entidades Sindicais do Município de São Paulo e, dada sua representatividade, atua numa gama de outras instâncias que lutam para melhorar a realidade e futuro dos servidores municipais da Capital.
Para conhecer melhor o trabalho da APROFEM basta acessar o website https://www.aprofem.com.br ou seguir o perfil do Instagram https://www.instagram.com/aprofem
Rafaela Manzo (11) 97300-8559 [email protected] http://www.rafaelamanzo.com.br
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